(DOC. VP 221.0240.6488.8579)

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. 3 - No caso dos autos, o paciente foi preso cautelarmente em 7/4/2020. Finda a instrução, foi condenado à pena

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