(DOC. VP 221.0240.6482.4831)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena-base. Maus antecedentes. Aplicação da teoria do esquecimento. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca do afastamento dos maus antecedentes, tendo em vista que foram consideradas condenações após o transcurso de 16 anos e 13 anos antes da prática do delito que fundamenta este processo, não foi objeto de debate pela instância ordinária, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Agravo regimental não provid

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