(DOC. VP 221.0240.6345.3290)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Possibilidade até o recebimento da denúncia. Alegações de nulidade, produção de prova e omissão. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Arguida nulidade do julgamento por videoconferência. Falta de demonstração oportuna do prejuízo. Pleito de a bsolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é de que a lei que instituiu o acordo de não persecução penal não pode retroagir a feitos cuja denúncia já foi recebida, como na hipótese dos autos, em que já havia sido, inclusive, proferida a sentença condenatória. 2 - Em relação aos seguintes temas: oposição ao julgamento por videoconferência; omissão na análise de documentos juntados em segundo grau; e indeferimento de prova documental pelo Juiz de primeira instância, verifica-se a deficiência

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