(DOC. VP 221.0210.8851.9734)

STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória c/c perdas e danos. Trade dress (conjunto-imagem). Propriedade industrial. Dano material. Indenização devida. Montante a ser apurado em liquidação de sentença. Incidência da Súmula 83/STJ. Modificação da base de cálculo. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, em hipótese de violação ao trade dress (conjunto-imagem) «O prejuízo causado prescinde de comprovação, pois se consubstancia na própria violação do direito, derivando da natureza da conduta perpetrada. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada, devendo o montante ser apurado em liquidação de sentença.» (REsp. 1677787/SC/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA T

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