(DOC. VP 221.0210.8761.7411)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais não conheceu do agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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