(DOC. VP 221.0210.8694.2986)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa contratual. Revisão. Omissão apontada. Desproporcionalidade inexistente. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Em recurso especial, em regra, não se admite o reexame de matéria fático probatória nem a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), de modo que a desproporcionalidade da multa contratual deve ser manifesta. 3 - Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram que a multa contratua

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