(DOC. VP 221.0210.8568.1205)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual fundamentado. Ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2 - «A análise das razões da agravante, a respeito de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial.» (AgInt no AgInt no AREsp. 1681779/RJ/STJ,

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