(DOC. VP 221.0210.8534.1339)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental interposto posteriormente. Inadmissibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Roubos qualificado e simples. Agravante do uso de arma de fogo. Simulacro. Revolvimento probatório. Comprovação por meio de outras provas. Idoneidade.

1 - Em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, e observado o quinquídio legal, é de receber-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - A teor do que preceitua o princípio da unirrecorribilidade, é manifestamente inadmissível o segundo agravo regimental interposto (preclusão consumativa), até porque intempestivo, uma vez que protocolizado fora do prazo legal de 5 dias. 3 - «Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote