(DOC. VP 221.0210.8348.9993)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Responsabilidade da seguradora quanto à cobertura securitária afastada. Ausência de previsão contratual. Embargos rejeitados, com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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