(DOC. VP 221.0210.8231.2131)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 619. Deficiência da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à apontada contrariedade ao CPP, art. 619, o recurso especial deixou de indicar, de forma inequívoca, em quais omissões teria incorrido o acórdão da apelação, o que implica deficiência da fundamentação recursal e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - No que se refere à suposta violação do CPP, art. 386, VII, as instâncias ordinárias decidiram que a condenação restou amparada no amplo conjunto probatório dos autos — imagens das câmeras de segurança da agê
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote