(DOC. VP 221.0210.8136.9495)

STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de

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