(DOC. VP 221.0201.0995.4403)

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa por ocasião de julgamento do agravo interno. Não cabimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte Especial do STJ tem firme orientação segundo a qual «a aplicação da multa por litigância de má-fé, bem como daquela prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021, não é decorrência lógica e automática do não provimento do agravo interno em votaçã

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