(DOC. VP 221.0201.0664.7719)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e receptação. Teses de cerceamento de defesa e de excesso de prazo não analisadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses de violação do disposto na Lei 8.906/1994 e na Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça, bem como de cerceamento de defesa, além do excesso de prazo da custódia, não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, de modo que não podem ser conhecidas originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Não se pode confundir a possibilidade de concessão de ofício da ordem, isto é, sem prévia provocação por parte do interessado, com a concessão per sal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote