(DOC. VP 221.0201.0475.1163)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Ação de execução ajuizada na vigência do CPC/2015. Aplicabilidade da nova legislação. Precedentes. Recurso especial da parte adversa provido. Agravo improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - No concernente à suposta incidência da Súmula 7/STJ, frise-se que em nenhum momento houve discussão sobre as provas integrantes dos autos. Assim, indiscutível que a solução da presente questão reclama a requalificação jurídica dos fatos introversos, já postos pelas inst�

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