(DOC. VP 221.0201.0325.6327)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Gratuidade de justiça. Requisitos. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Afronta a dispositivo da CF/88. Análise pelo STJ. Impossibilidade.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que deci

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