(DOC. VP 221.0190.8942.7856)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/2015, art. 523, § 1º. Afastamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quanti

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