(DOC. VP 221.0190.8700.0348)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Exercício abusivo do direito de imprensa. Inexistência. Dever de veracidade. Observância. Danos morais. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a presta

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