(DOC. VP 221.0190.8664.8439)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum. Abono de permanência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Recursos inadmitidos. Agravos internos improvidos. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abo

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