(DOC. VP 221.0190.8528.4130)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução sob o argumento de excesso na cobrança de honorários advocatícios destinados a advogados públicos. O decisum apontou a impossibilidade de se debater sobre o tema na fase executiva, quando o assunto já se encontra consolidado no título judicial formado. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi inadmitido, monocraticamente,

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