(DOC. VP 221.0190.8482.7946)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Decisão do tcdf. Não conhecimento do terceiro recurso de revisão. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando desconstituição de decisão proferida que aplicou penalidades em processo de auditoria. No Tribunal a quo, a petição inicial foi indeferida e a segurança denegada. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro materi

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