(DOC. VP 221.0190.3596.5375)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de considerável quantidade de droga). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,

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