(DOC. VP 221.0180.9901.2274)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não provido. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Corréu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício somente para readequar o regime prisional imposto ao corréu Filipe Barbosa de Souza. 3 - Fixada a pena definitiva em 8 anos de reclusão, sendo primário o corréu e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado e su

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