(DOC. VP 221.0171.0246.2802)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Crédito em precatório. Cessão. Condição suspensiva. Cessionário. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Fundamento. Falta de impugnação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Concessão de liminar. Bloqueio de valores. Necessidade de reexame de matéria fática e contratual. Súmula 283/STF e Súmula 735/STF e 5 e 7/STJ.

1 - Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 2 - Verificação do preenchimento ou não dos requisitos necessários para a concessão de medida assecuratória. Súmula 735/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e contratual (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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