(DOC. VP 221.0130.9966.2107)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais. Alegada emissão de duplicata sem lastro. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Livre convicção do juiz. Bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes para o julgamento da lide. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação declaratória de inexistência de dívida e inexigibilidade de títulos cumulada com compensação por danos morais em razão de alegada emissão de duplicata sem lastro. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.

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