(DOC. VP 221.0130.9753.1694)

STJ. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Falta de indicação do risco à liberdade de locomoção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - A garantia do habeas corpus, prevista na CF/88, art. 5º, LXVIII, traduz instrumento processual de cariz penal, vocacionado à salvaguarda do direito de liberdade de locomoção. II - No caso, descabe falar em malferimento ou ameaça ao direito de locomoção do Paciente, porquanto o Impetrante busca, em verdade, a rediscussão do pleito mandamental impetrado na origem, dele não decorrendo a imposição de nenhuma pena privativa de liberdade. III - Razões de agravo interno que não imp

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