(DOC. VP 221.0130.9710.2998)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de pré-executividade. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação de dispositivos constitucionais. Competência ao STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a objeção de pré-executividade oposta em execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso esp

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