(DOC. VP 221.0130.9610.9999)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução de sentença. Revisão do valor da aposentadoria. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Procedência parcial dos pedidos. Fixação do valor apurado pela contadoria do juízo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença, na qual a autarquia foi condenada a revisar o valor do benefício de aposentadoria do autor pelos valores fixados pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para acolher os valores apurados pela Contadoria do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso esp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote