(DOC. VP 221.0130.9494.6691)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em ferrovia. Rediscussão da causa e prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração não servem à rediscussão de matéria adequadamente debatida e decidida no aresto embargado, nem sequer ao prequestionamento explícito de dispositivos constitucionais. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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