(DOC. VP 221.0130.9293.6294)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Gratificação de atividade de segurança. GAS. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exercício de atividades de segurança. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Função de segurança. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A fundamentação utilizada do acórdão recorrido não foi devi

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