(DOC. VP 221.0130.9275.7310)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Termos de ajustamento de condutas entre prefeito e Ministério Público do trabalho. Nulidade. Competência da justiça do trabalho. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não rebatido pleo apelo nobre. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão declinatória da competência para a Justiça do Trabalho de Santo Ângelo/RS proferida nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da declinação de competência para o Juízo do Trabalho, utiliza

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