(DOC. VP 221.0130.9268.2359)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público autárquico. Regime legal. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso especial não conhecido em decisão da presidência desta corte. Manutenção da decisão. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória em que se pretende o reconhecimento do regime estatutário aos servidores. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação, para reconhecer o regime jurídico como estatutário e para condenar a parte ré a conceder aposentadoria estatutária. II - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao STF eventual r

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