(DOC. VP 221.0130.9263.0394)

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Crédito. Anulação. Procedência do pedido. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por TV Atualidade Comunicações Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de crédito tributário relativo a ISS. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ause

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