(DOC. VP 221.0130.9135.4262)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Desclassificação em concurso público. Limite de idade no momento da realização de curso de formação. Segurança concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado se segurança preventivo com o objetivo de afastar a possibilidade de desclassificação em concurso público por ter ultrapassado o limite de idade no momento de realização de curso de formação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte

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