(DOC. VP 221.0100.6720.5384)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração protelatórios. Reiteração. Não ocorrência. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Tese jurídica relevante. Ausência de pronunciamento. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Retorno dos autos. Decisão mantida.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a interposição de qualquer recurso somente se condiciona ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 3º no caso da segunda interposição de embargos de declaração reputados protelatórios. 2 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/2015, art. 1.

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