(DOC. VP 221.0100.6535.1160)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Peculato. Decisão agravada da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a princípios e a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. III - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, as razões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote