(DOC. VP 221.0100.6534.7363)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e receptação. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo período depurador do CP, art. 64, I. Validade. Inaplicabilidade da teoria do direito ao esquecimento. Recurso não provido.

1 - O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial desfavorável. Isso porque o CP adotou o sistema da perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), hipótese em que vigora o

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