(DOC. VP 221.0100.6465.0405)

STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Aparente risco de reiteração. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a fundamentação declinada é insuficiente para justificar a prisão prevent

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