(DOC. VP 221.0100.6320.6302)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Ausência. Paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição do órgão fracionário. Alteração. Modificação. Demonstração. Necessidade.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Se o acórdão indicado como paradigma for proveniente da mesma Turma que proferiu a decisão embargada, deve o embargante demonstrar ter havido alteração da composição do órgão julgador, com mudança de mais da metade de seus membros. 3 - Agravo interno não provido.

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