(DOC. VP 221.0051.2303.4578)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Levantamento de penhora sobre metade do bem de família. Restabelecimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Proteção legal. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso, a Corte local assentou que estavam presentes os requ

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