(DOC. VP 220.9301.1988.9142)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Afastamento de óbice processual. Reimportação de mercadorias submetidas à exportação temporária. Ausência de licença de importação. Multa. Descabimento. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do Recurso. 3 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Não obstante o regramento legal estabelecido, ausente os documentos necessários, não pode a autora ser penalizada com perda dos seus bens, em razão da irregularidade praticada pela empresa. A jurisprudência constru

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