(DOC. VP 220.9301.1844.3616)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Decadência. Ausência de carga decisória. Irrecorribilidade. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Termo de quitação, efeitos. Aplicação do CDC. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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