(DOC. VP 220.9301.1841.8193)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Impugnação contra decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Impossibilidade de análise da matéria pelo STJ. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Ausente a interposição de agravo regimental, a fim de submeter a decisão unipessoal e a questão ao órgão colegiado a quo, exaurindo a instância antecedente, não cabe a análise da controvérsia por esta Corte Superior. 3 - Agravo regimental improvido.

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