(DOC. VP 220.9301.1810.3317)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Omissão. Vício constatado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - O recurso integrativo apenas é cabível nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - A jurisprudência do STJ considera não ser socialmente recomendável a aplicação da multa substitutiva em crimes cujo tipo penal prevê multa cumulativa com a pena privativa de li

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