(DOC. VP 220.9301.1720.7734)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Indenização de licença-prêmio. Discussão quanto aos limites do título judicial. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Óbices sumulares. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu que o Recurso Especial interposto pela parte esbarra nos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - Os Aclaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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