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(DOC. VP 220.9301.1687.6408)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Descontos incondicionais. Exclusão de valores relativos a bonificações dadas em forma de mercadorias. Necessidade de destacamento no mesmo documento fiscal de compra e venda. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando o direito de excluir da base de cálculo do ICMS os valores referentes a bonificações concedidas nas suas vendas, com a respectiva recuperação dos valores indevidamente debitados na sua escrita fiscal nos últimos cinco anos. O Tribunal de origem negou provimento à Apelação. III - A questão controvertida nos autos

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