(DOC. VP 220.9301.1609.4353)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Reapreciação da matéria. Fixação de honorários advocatícios. Não ofensa ao direito de ir e vir. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena (AgRg no HC 740.762/SP/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 24/6/2022). 2 - O habeas corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal matéria não se e

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