(DOC. VP 220.9301.1599.1701)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reiteração. Matéria apreciada desde o julgamento do agravo interno. Simples tentativa de rediscussão do mérito. Caráter protelatório.

1 - A embargante afirma que houve prequestionamento expresso da legislação federal, pois o Tribunal de origem, ao julgar os Aclaratórios lá opostos, considerou, nos termos do CPC/2015, art. 1.025, preenchido o requisito do prequestionamento. 2 - O argumento acima, que não indica omissão, mas tentativa de rejulgamento da matéria, foi examinado e rechaçado por ocasião do julgamento do Agravo Interno. Ainda assim, a empresa opôs os primeiros e agora os segundos Aclaratórios, insistindo

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