(DOC. VP 220.9301.1557.4320)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Aumento da pena-base. Natureza da droga apreendida. Quantidade não expressiva. Desproporcionalidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A revisão da dosimetria da pena pelo STJ só é admitida em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou de abuso de poder que possam ser aferidas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão pelo STJ somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - Embora a exasperação da pena-b

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