(DOC. VP 220.9301.1536.2178)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução. Culpa da vendedora. Devolução dos valores pagos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tema 1.022/STJ. firmado em recurso representativo da controvérsia. Não incidência. Decisão mantida. Agravo não provido

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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