(DOC. VP 220.9301.1484.6644)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial contra provimento liminar. Reexame probatório necessário. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Análise de normativa estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Ausência de omissão e obscuridade.

1 - O embargante sustenta, em suma, ser possível mitigar a aplicação da Súmula 735/STF para constatar a alegada violação de art. federal perpetrada por meio da própria tutela de urgência deferida na origem. Afirma ainda que não há necessidade de reexame probatório dos autos, nem de avaliação da normativa estadual para constatar que «não se encontra presente a probabilidade do direito, para concessão da tutela provisória de urgência no âmbito do recurso de apelação» (fl. 543

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